Termos e condições de uso
Atualizado em 20.06.2022
Olá, seja bem-vindo(a)!
Introdução. Estes são os Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) que regulam o uso dos nossos Serviços. Aqui, descrevemos os Serviços que ofereceremos a você e as condições para uso da Plataforma Payface.
Aceitação e uso dos Serviços. A aceitação destes Termos de Uso é condição indispensável para a utilização de nossos Serviços. Quer dizer, ao acessar, aceitar e começar a utilizar a Plataforma Payface, você reconhece que leu e aceitou estes Termos de Uso e concorda em cumprir com todos os seus termos e condições. Além disso, para se registrar e tornar-se um Usuário da Plataforma Payface, você deve ter lido previamente a nossa Política de Privacidade. Portanto, pedimos que você (“você”, “Titular de Dados”, “seu(s)”, “-lo”, “lhe”) leia com atenção e certifique-se de que entendeu e concorda com todas as condições aqui estabelecidas. Caso você não concorde com esses Termos de Uso, não crie sua Conta de Usuário e não utilize os nossos Serviços.
Mais informações. Consulte o Glossário, ao final dos Termos de Uso, para saber mais sobre os conceitos definidos abordados neste documento, sempre indicados em letra maiúscula, e, em caso de dúvidas, consulte a Seção Contato abaixo.
ATENÇÃO: CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DOS TERMOS APRESENTADOS AO LONGO DESTES TERMOS DE USO, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA PAYFACE OU QUALQUER DE NOSSOS SERVIÇOS.
Bem-vindo(a) à PAYFACE! Desejamos uma ótima experiência de compra!
1) Quem somos?
A Payface é uma fintech com a missão de criar a melhor experiência de compra ao seu Usuário sem a necessidade de enfrentar filas e ter que responder “crédito ou débito”. Com a Payface, você pode realizar pagamentos por reconhecimento facial de forma mais ágil e fácil. Seu rosto substitui o uso de cartões, senhas e até de carteiras físicas ou digitais, otimizando o seu tempo e proporcionando uma experiência diferenciada de pagamento.
2) Nossos serviços
Geral. Os Serviços da Payface são projetados para proporcionar a melhor experiência de compra para os Usuários. Por meio da Tecnologia de Reconhecimento Facial, a Plataforma Payface viabiliza a realização de Transações nos seus Estabelecimentos preferidos, otimizando o seu tempo.
Conteúdo(s). A Plataforma Payface proporciona ao Usuário acesso a diversos conteúdos, informações e dados fornecidos pela Payface em relação aos Serviços (“Conteúdos”). A Payface reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e localização da Plataforma Payface, bem como as correspondentes condições de acesso e uso.
3) Uso da plataforma por menores
O acesso à Plataforma Payface é limitado a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. O Usuário reconhece e aceita que o acesso e uso da Plataforma Payface ocorre de forma livre e consciente, sob sua exclusiva responsabilidade. A Payface não será responsável em nenhum caso pelo uso incorreto que o Usuário e/ou terceiros possam fazer da Plataforma Payface, nem pelos danos que dela possam advir.
4) Conta de usuário
Para utilização dos nossos Serviços por meio da Plataforma Payface, você precisará criar uma Conta de Usuário, a qual demandará o preenchimento dos campos sinalizados como obrigatórios na Plataforma Payface. Para tanto, o Usuário fornecerá seu nome completo, telefone celular, foto do rosto, documento de identificação e e-mail (em conjunto “Dados de Cadastro”), criará uma senha e adicionará um Instrumento de Pagamento. A foto deverá ser tirada usando uma função disponível na própria Plataforma Payface. Os Dados de Cadastro são necessários para que possamos identificá-lo, contatá-lo e prestar os nossos Serviços. A ativação da Conta de Usuário dependerá necessariamente de que o Usuário faça o Login na Plataforma Payface e insira o seu código One Time Password. Ao receber os seus Dados de Cadastro, eles são inseridos na base de dados da Payface e utilizados apenas para as finalidades informadas na nossa Política de Privacidade. Após a criação da Conta de Usuário, o Usuário poderá realizar Transações nos seus Estabelecimentos preferidos.
Você também poderá usar os nossos Serviços acessando a sua Conta de Usuário existente junto aos Estabelecimentos parceiros da Payface. Nestes casos, o Usuário deve conhecer e aceitar os termos de uso e ler a política de privacidade destas plataformas dos Estabelecimentos parceiros para permitir a vinculação de sua conta de usuário lá existente com a Plataforma Payface. A referida vinculação permite que a Payface colete os seus Dados de Cadastro, bem como os dados do Cartão (nome no Cartão, número do Cartão, código de segurança, validade e CEP atribuível ao Cartão, se aplicável) e de outros Instrumentos de Pagamento, caso existentes, bem como dados bancários e histórico de pagamentos. Note que, nesse caso, não coletaremos sua foto de rosto no momento que você faz o cadastro junto ao Estabelecimento, de forma que você precisará submeter esse Dado Pessoal posteriormente, na complementação do cadastro na Plataforma Payface.
Além disso, como alternativa às duas opções acima, você poderá usar nossos Serviços quando o Estabelecimento convidar você a usar os Serviços da Payface. Nessa situação, coletaremos o seu número de telefone e, em seguida, a Payface enviará um SMS para confirmação.
A Payface se reserva o direito de aceitar ou rejeitar o pedido de registro de uma Conta de Usuário em casos de suspeita de fraude e infração aos Termos de Uso ou à Política de Privacidade.Você declara que todas as informações fornecidas no momento do cadastro são verídicas, além de concordar que deverá informar a Payface a respeito de eventuais alterações nos dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessas obrigações. A Payface, sempre que necessário, poderá solicitar a atualização de seus dados.
A Payface não tem controle sobre o uso de nenhuma Conta de Usuário. Portanto, em caso de suspeita de uso indevido de sua Conta de Usuário, você deve comunicar imediatamente a Payface pelo canal indicado nestes Termos de Uso. Em qualquer caso, as operações realizadas antes da referida comunicação serão consideradas como tendo sido realizadas pelo Usuário, que será responsável e pagará as despesas e/ou danos decorrentes de qualquer acesso e/ou uso não autorizado realizado antes da referida comunicação.
5) Aceitação
A criação e manutenção da sua Conta de Usuário no Aplicativo Payface será considerada e importará na sua aceitação a estes Termos de Uso, incluindo todas as suas regras e condições. Além do mais, consideraremos que você reafirma sua aceitação a cada vez que fizer uma Transação utilizando nossos Serviços. Então, caso você não concorde com esses Termos de Uso, aconselhamos que não crie sua Conta de Usuário e não utilize os nossos Serviços.
6) Uso do aplicativo Payface
Enquanto sua identidade não for validada, você não poderá realizar as Transações por meio da Plataforma Payface. Durante a validação dos seus Dados de Cadastro, se verificarmos inconsistências nas informações que você prestou, nós poderemos suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, a criação de sua Conta de Usuário. Para utilizar o Aplicativo Payface, você deverá:
- (i) se certificar que está em lojas oficiais (Apple Store e Google Play) ou em aplicativo oficial de parceiro integrado para o download e instalação da versão do Aplicativo Payface correta para o seu dispositivo, pois nós não nos responsabilizamos por prejuízos causados por aplicativos de origem duvidosa;
- (ii) só utilizar os Serviços do Aplicativo Payface em seu nome, pois a Conta de Usuário é sua e de mais ninguém;
- (iii) não compartilhar sua senha e não deixar ninguém acessar o Aplicativo Payface com seu Login e com seus dados. A Payface não se responsabiliza se o Usuário não tiver um dispositivo compatível ou tiver feito o download de uma versão do Aplicativo Payface que seja incompatível com o seu dispositivo. Você será responsabilizado por qualquer ato que decorra do uso indevido de seus dados, especialmente quando compartilhar o Aplicativo Payface, senha ou seu dispositivo móvel com alguém, ou quando tenha perdido o dispositivo onde está instalado o Aplicativo Payface sem nos comunicar imediatamente. Não nos responsabilizamos por qualquer dano emergente, moral ou material decorrente do uso indevido da Plataforma Payface ou dos seus dados de acesso;
- (iv) certificar-se do preço, condições e todas as despesas envolvidas na Transação (gorjetas, taxas administrativas, dentre outras).
Esqueceu a senha? Nesse caso ou qualquer outra circunstância que implique risco de acesso e/ou uso por terceiros não autorizados à sua Conta de Usuário, o Usuário deverá notificar imediatamente a Payface para que esta possa imediatamente bloquear e substituir a senha.
7) Obrigações e declarações dos usuário
Uso adequado. Os Usuários comprometem-se a fazer uso adequado e lícito da Plataforma Payface, de acordo com a legislação aplicável, estes Termos de Uso, a moral e os bons costumes geralmente aceitos e a ordem pública. Constatado o uso irregular, inadequado ou suspeito dos Serviços, a Payface, a seu exclusivo critério, poderá promover a suspensão imediata, bem como o encerramento dos Serviços, sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais e contratuais cabíveis, além da comunicação às autoridades responsáveis.
Deveres dos Usuários. Você concorda que não irá:
1. Usar a Plataforma Payface de forma a violar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e/ou qualquer lei aplicável;
2. Vender, ceder, sublicenciar, arrendar, distribuir, licenciar, explorar comercialmente, conceder uma garantia ou de outra forma transferir ou disponibilizar a terceiros não autorizados quaisquer direitos sobre o Conteúdo ou Serviços da Payface;
3. Usar a Plataforma Payface de forma a prejudicar, inutilizar, desativar ou sobrecarregar qualquer Site da Payface ou ainda interferir no uso e aproveitamento do Site por qualquer terceiro;
4. Acessar ou tentar obter acesso não autorizado ou ilegal à Plataforma Payface, incluindo aos dados ou Dados Pessoais contidos na Plataforma Payface ou de qualquer forma adulterar a segurança de nossos Serviços ou violar as contas de nossos Usuários;
5. Usar a Plataforma Payface de forma ameaçadora, abusiva, ofensiva, enganosa, falsa, fraudulenta ou difamatória, ou carregar arquivos que contenham material vulgar, obsceno, indecente ou ilegal;
6. Usar a Plataforma Payface de qualquer forma que infrinja direitos de Propriedade Intelectual ou direitos legais de terceiros (como direitos de privacidade e intimidade);
7. Coletar informações sobre outros, incluindo endereços de e-mail, sem o consentimento deles ou de maneira ilegal;
8. Usar a Plataforma Payface de forma a praticar qualquer ato de concorrência desleal, ou que viole de qualquer forma as boas práticas concorrenciais;
9. Copiar, distribuir, modificar, arrendar, emprestar, vender, efetuar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código fonte dos Serviços sem a respectiva licença.
Reporte suspeitas de violações. Encorajamos os Usuários a relatar suspeitas de violações destes Termos de Uso, nos enviando um e-mail para dpo@payface.com.br.
8) Bloqueios e cancelamento de conta de usuário
Bloqueios: Poderemos suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, sua Conta de Usuário em caso de condutas com indícios de fraudes ou violação destes Termos de Uso, a qualquer momento e sem que seja necessário apresentar nossos motivos, deixando de conceder ou negando acesso à Plataforma Payface.
Cancelamento de Conta de Usuário: Você pode cancelar a sua Conta de Usuário a qualquer momento no Aplicativo Payface. Consulte nossa Política de Privacidade para entender quais as condições de retenção dos seus Dados Pessoais após o cancelamento da sua Conta de Usuário.
Cancelamento de Conta de Usuário pela Payface: A Payface se reserva no direito de modificar ou encerrar o fornecimento dos Serviços. O histórico de dados do Cliente será armazenado nos termos da Política de Privacidade.
9) Comunicações e notificações
Não cobraremos de você tarifas pelo uso dos Serviços ofertados nestes Termos de Uso. Todavia, ressalvamos que as Transações, objeto dos Serviços, poderão ser à vista ou parceladas, a depender da oferta do Estabelecimento e das regras dos Emissores, porquanto solicitamos que você fique atento as especificidades de cada uma delas. A Payface não se responsabiliza por referidas ofertas (para maiores informações, vide Seção “Limitações de Responsabilidade”).
10) Limitações de responsabilidade
Nós prestamos os Serviços com o máximo de diligência e técnica, segundo parâmetros adotados pela prática de mercado, mas não nos responsabilizamos nas seguintes hipóteses
- Não oferecemos garantia de que os Serviços e a Plataforma Payface estarão sempre disponíveis ou poderão ser acessados a todo momento, tampouco que este estará livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais.
Consequentemente, a Payface não será, em nenhum caso, responsável por quaisquer danos que possam advir (i) da falta de disponibilidade ou acessibilidade da Plataforma Payface; (ii) da interrupção do funcionamento da Plataforma Payface ou falhas informáticas, avarias telefônicas, desconexões, atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas nas linhas telefônicas, centros de dados, sistema de internet ou outros sistemas eletrônicos, produzidos no curso do seu funcionamento; e (iii) de outros danos que possam ser causados por terceiros através de intrusões não autorizadas fora do controle da Payface.
- A Payface também não se responsabiliza por eventual restrição do Estabelecimento ou dos Emissores na efetivação de compra/pagamento. Assim, em caso de não autorização de compra/pagamento, o Usuário deve entrar em contato com o Estabelecimento e/ou Emissores, não havendo responsabilidade por danos pela negativa.
- Também não há a responsabilidade pela entrega, pela qualidade, pela quantidade, por defeitos de bens ou serviços adquiridos, ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos com a autenticação ou pagamento via Plataforma Payface deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento ou aos Emissores.
- A Payface adota todas as medidas exigidas por lei e as melhores práticas de segurança para proteger a Plataforma Payface e seu Conteúdo contra ataques informáticos de terceiros. Entretanto, caso ocorra algum ataque, a Payface não será, em caso algum, responsável por quaisquer danos que possam advir de tal acesso não autorizado. Ao usar a Plataforma Payface, você concorda em não responsabilizar a Payface ou qualquer um de seus sócios por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que você tenha sofrido como resultado de apropriação indevida, interceptação, exclusão, destruição ou uso de seus dados e Dados Pessoais na Plataforma Payface, decorrentes de ataque informático.
- Você compreende e concorda que é pessoalmente responsável pela sua própria utilização da Plataforma Payface. Em caso de má utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma Payface, ou de qualquer violação a estes Termos de Uso, você concorda em indenizar, defender e isentar a Payface, e seus respectivos diretores, executivos, funcionários, agentes, advogados, contratados independentes, suas controladoras, controladas, subsidiárias, joint ventures, Parceiros, funcionários, agentes e provedores de informações de terceiros de e contra todas as reivindicações, perdas, despesas, danos e custos (incluindo, entre outros, danos diretos, incidentais, consequentes, exemplares e indiretos), e honorários razoáveis de advogados.
11) Divergências nas transações realizadas via plataforma
Em caso de divergência quanto ao registro de uma Transação, você deve entrar em contato com a Payface pelo Aplicativo Payface na Central de Ajuda no prazo de até 30 (trinta) dias após a data da Transação. Por isso, é tão importante que você confira todas as informações contidas no Extrato de cada compra. Para fins de verificação da divergência na realização das Transações, você deverá fornecer as informações necessárias para que a Payface entre em contato com o Estabelecimento e/ou os Emissores, tais como: documento de identificação utilizado no cadastro, nome completo, imagem do Extrato da Transação, informando ID, data, valor e outras informações que Payface julgar adequadas para o caso. A Payface poderá utilizar as imagens e demais Dados Pessoais processados pela TRF e repassá-los ao Estabelecimento e/ou aos Emissores. Após o prazo de 30 dias da data da Transação, a solução da divergência sobre a compra deverá ser sanada diretamente com o Estabelecimento e/ou Emissores, a depender de suas regras e critérios, não cabendo mais à Payface mediar a situação. Note que a Payface também poderá compartilhar seus Dados Pessoais caso seja notificada por um terceiro, informando que há divergência identificada em determinada Transação, nos termos da Política de Privacidade. A Payface receberá o pedido feito pelo terceiro, que poderá ser de um Estabelecimento, Emissores, instituições de pagamento, dentre outros, e compartilhará seus Dados Pessoais de forma segura e na medida do necessário para verificação da referida divergência.
12) Proteção de dados
Para nós da Payface, proteger os seus Dados Pessoais é uma prioridade. Por isso, adotamos uma Política de Privacidade na qual você encontrará facilmente todas as informações sobre como tratamos os seus Dados Pessoais. Para mais informações sobre como a Payface usa os seus Dados Pessoais, consulte a Política de Privacidade.
13) Licença de uso da plataforma Payface
A criação de uma Conta de Usuário implica uma licença de uso que a Payface concede ao Usuário. A licença de uso do Aplicativo Payface é intransferível, não exclusiva e perdurará enquanto o Aplicativo Payface e a Plataforma Payface permanecerem ativas no mercado e para a área geográfica coberta pela tecnologia. Essa licença pode ser revogada a qualquer momento, sem aviso prévio, caso o Aplicativo Payface, Site ou Plataforma Payface sejam descontinuados.
14) Propriedade intelectual
Você reconhece que é de titularidade exclusiva da Payface toda a propriedade intelectual empregada na Plataforma Payface e qualquer material criado ou disponibilizado pela Payface na Plataforma Payface, incluindo todos os direitos decorrentes das Leis nº 9.279/1996, nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998 (em conjunto, “ Propriedade Intelectual”). Tais direitos de Propriedade Intelectual englobam os direitos de autor e conexos, além de direitos de propriedade industrial previstos em legislação específica sobre o tema. São de propriedade da Payface, também, todos os pedidos, requisições, renovações, entre outros, atinentes à sua propriedade industrial. Você se compromete a não modificar, tentar modificar, violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer funcionalidade ou Propriedade Intelectual da Payface, bem como não produzir quaisquer derivações dos Serviços ou produtos oferecidos pela Payface e, ainda, não acessar os Serviços ou produtos visando a elaboração de um produto ou serviço concorrente ou que contenha características ou funções similares sem autorização prévia e por escrito da Payface. Desta forma, é vedado qualquer utilização de marcas, logomarcas, patentes e demais direitos de Propriedade Intelectual sem a prévia e expressa aprovação da Payface. Os Termos de Uso não devem ser interpretados para além do estabelecido nesta seção e, em hipótese alguma, não deverão ser entendidos como forma de concessão e/ou licença de quaisquer direitos relacionados à Propriedade Intelectual da Payface, sobre sua marca ou sobre quaisquer direitos inerentes à Plataforma Payface, tanto no presente formato, quanto em atualizações futuras.
15) Canais e links para sites de terceiros
O Site poderá apresentar links para outros sites na internet que são de propriedade e operados por terceiros. Tenha em mente que não somos responsáveis pela disponibilidade ou pelo conteúdo localizado em qualquer site de terceiros. Links do Site da Payface para outros sites não constituem um endosso por parte da Payface ao conteúdo desses sites. Você deve entrar em contato conosco se tiver alguma dúvida a respeito de tais links ou em relação ao conteúdo localizado em tais sites. O uso desses sites de terceiros está sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de cada site, e nós não somos responsáveis por eles. Nós encorajamos você a rever as políticas de privacidade dos sites de terceiros. Fornecendo links para os sites dos terceiros, a Payface não investigará o conteúdo de tais informações e não endossa ou garante a exatidão de tais informações, pareceres ou recomendações. Na medida em que você faz uso de qualquer link para qualquer outro site na internet, você entende e concorda que o uso dos sites de terceiros é por sua conta e risco.
17) Vigência
Queremos que a nossa relação seja continuada, então estes Termos de Uso têm prazo indeterminado. Mas poderemos rescindi-lo a qualquer tempo, sem aviso prévio ou indenização.
18) Contato
Se houver perguntas, comentários e pedidos relativos a estes Termos de Uso, você pode entrar em contato conosco através da nossa Central de Ajuda ou escreva para a Payface. Fique à vontade, sempre.
19) Disposições gerais
Acordo Integral:Todos os termos e condições relacionados aos Serviços estão contidos nestes Termos de Uso. Nenhuma comunicação verbal que você possa ter conosco substituirá, prevalecerá ou de qualquer forma alterará estes Termos de Uso ou qualquer parte deles, a menos que seja por nós confirmado por escrito.
Validade das Cláusulas: Se qualquer disposição contida nos Termos de Uso for considerada inválida ou anulada por qualquer tribunal, estatuto, norma ou de outra forma, o restante destes Termos Uso não será afetado.
Alteração: Poderemos alterar nossas regras e condições, os Conteúdos ou os Serviços do Aplicativo Payface (inclusive para novas versões) a qualquer momento, sem aviso prévio, por razões legais, pela criação de novas tecnologias e funcionalidades na Plataforma Payface ou por outras razões que entendermos necessárias. Se você possuir uma Conta de Usuário ativa, informaremos você sobre as atualizações por e-mail, SMS ou via notificação na Plataforma Payface. Caso você não aceite as alterações destes Termos de Uso, você deverá cancelar a sua Conta de Usuário por meio da nossa Central de Ajuda.
Operação: : A Payface reserva-se o direito de suspender, interromper ou cessar a operação da Plataforma Payface a qualquer momento, conforme descrito nestes Termos de Uso.
Legislação Aplicável e Foro: Qualquer litígio relacionado aos presentes Termos de Uso, à Política de Privacidade, ao seu uso da Plataforma Payface e de qualquer outro Conteúdo da Payface deverá ser submetido ao Foro Central da Comarca de Santa Catarina, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar, e será julgado conforme as leis da República Federativa do Brasil.
FICAMOS FELIZES QUE VOCÊ TENHA LIDO OS NOSSOS TERMOS DE USO. SE VOCÊ ESTIVER DE ACORDO COM O QUE LEU, FIQUE À VONTADE PARA COMEÇAR A USAR OS NOSSOS SERVIÇO
Glossário
ALGUNS TERMOS UTILIZADOS AO LONGO DESTES TERMOS DE USO
Sempre que mencionados nestes Termos de Uso, com iniciais maiúsculas, os termos a seguir terão o significado a eles abaixo atribuído:
“Adquirentes”: são responsáveis pelo processamento das Transações. Eles fazem a comunicação entre o Estabelecimento, o banco e as instituições financeiras para checar dados e validar compras.
“Aplicativo Payface”: é o aplicativo para aparelhos móveis, mantido pela Payface, disponível na App Store e Google Play, também acessível em https://payface.app/, que viabiliza a realização do seu cadastro na Plataforma Payface e o acompanhamento de suas Transações nos seus Estabelecimentos preferidos.
“Cartão”: é um Instrumento de Pagamento, apresentado sob a forma de cartão plástico ou qualquer meio eletrônico, disponibilizado pelos Emissores para uso pessoal e intransferível pelos portadores e aceito na Plataforma Payface.
“Conta de Usuário”: significa o ambiente exclusivo do Usuário dentro da Plataforma Payface.
“Dados Pessoais”: significa qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, direta ou indiretamente.
“Emissores”: são as instituições, nacionais ou estrangeiras, bancárias ou não, autorizadas pelos Instituidores de Arranjo de Pagamento a emitir e conceder Cartões e outros Instrumentos de Pagamento aos portadores.
“Estabelecimento Comercial“ ou “Estabelecimento”: pessoa jurídica que opera ou virá a operar com as soluções da Plataforma Payface.
“Extrato”: documento eletrônico exibido pelo Aplicativo Payface que demonstra todas as Transações de um período realizadas por você, informando valor, data, Estabelecimento, forma de pagamento.
“Instituidor de Arranjo de Pagamento”: pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de marcas e logotipos, as quais estabelecem as regras gerais de organização e funcionamento dos sistemas de Cartões e outros Instrumentos de Pagamento.
“Instrumento de Pagamento”: todo(s) e qual(is)quer dispositivo(s), conjunto(s) de procedimentos (incluindo, sem limitação, instrumento(s) físico(s) ou eletrônico(s)) com funções de pagamento pré ou pós-pago, inclusive Cartões de arranjo aberto ou arranjo fechado de pagamento, que venha(m) a ser aceito(s) em Transações na Plataforma Payface.
“Login”: identificação de um Usuário perante a Plataforma Payface por meio do seu documento de identificação e um código One Time Password.
“Parceiros”: compreendem os Estabelecimentos, Adquirentes, Subadquirentes, instituições de análise de crédito e outros parceiros comerciais da Payface, bem como prestadores de serviços e/ou anunciantes.
“Payface”: significa a Payface Instituição de Pagamento S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 32.982.245/0001-58, com sede na Rua Nery Cardoso Bittencourt, n° 278, SLJ, CEP 88035-100, Bairro Santa Mônica, na Cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, Brasil.
“Plataforma Payface”: significa o conjunto de tecnologias e procedimentos disponibilizados pela Payface e necessários à habilitação de Estabelecimentos, à aceitação de Instrumentos de Pagamento, à captura e transmissão de Transações por meio de reconhecimento biométrico facial e à aceitação e operacionalização de outros produtos e serviços relacionados a tais atividades.
“Serviços”: significam todos os serviços fornecidos ou que vierem a ser fornecidos pela Payface aos Usuários na utilização da Plataforma Payface.
“Site”: significa o website da Payface, acessível em: https://payface.com.br/.
“Subadquirentes”: são intermediadoras de pagamentos habilitadas por Adquirentes para realizar Transações com Cartões em nome dos Estabelecimentos, ou seja, são intermediários.
“Transação”: significa a operação de identificação ou de pagamento, pelo Usuário do Instrumento de Pagamento, para a aquisição de bens, produtos e/ou serviços junto ao respectivo Estabelecimento via Plataforma Payface.
“Tecnologia de Reconhecimento Facial” ou “TRF”: é a tecnologia desenvolvida e utilizada pela Plataforma Payface para validar o seu aceite nas Transações.
“Usuário”: significa a pessoa física cadastrada na Plataforma Payface.
