Termos de usoAtualizado em 01/06/2019

O que é o Payface, como funciona e quais são os Termos de Uso?

O Payface é um Aplicativo que oferece serviços de validação de compras, em estabelecimentos comerciais, por meio de sua Tecnologia de Reconhecimento Facial. Ou seja: de forma gratuita, você poderá fazer compras em lojas e restaurantes habilitados utilizando o seu rosto!

Você precisará realizar um cadastro prévio no nosso Aplicativo, informado os meios de pagamento e fornecendo algumas imagens suas, para que nossa Tecnologia de Reconhecimento Facial entre em ação. Nós gostamos de enfatizar, sempre, que estas fotografias só serão utilizadas para validar a compra, visando sempre a segurança!

Para finalizar o cadastro, você deverá ler atentamente e concordar com os nossos Termos de Uso. Ele traz várias regras importantes, como essas:

  • Nós não venderemos, nem compartilharemos com terceiros suas informações financeiras.

  • Você deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados no Aplicativo.

  • As suas senhas, informações de login e PIN devem estar sempre protegidas e seguras, sendo utilizadas somente por você.

  • O seu smartphone deve possuir o que nós entendemos como requisitos mínimos para utilização do Aplicativo, além do que, os dois devem estar sempre atualizados.

  • É preciso que você leia os Termos de Uso do inicio ao fim

Agora, você já pode conferir as cláusulas na íntegra:

1. Definições

“Você” é a pessoa física, com capacidade civil plena, aderente a estes Termos de Uso.

"Payface" é a empresa administrada pela Payface Pagamentos LTDA, com CNPJ de nº 32.982.245/0001-58 e sede na Rodovia SC 401 Km 1, Parque Tecnológico Alfa, João Paulo, Florianópolis, Brasil.

"Aplicativo" é o ambiente de uso dos Serviços do Payface no seu smartphone/aparelho.

"PIN" é uma senha numérica cadastrada no Aplicativo para autorização de transações e operações.

“Extrato” é o documento eletrônico exibido dentro do Aplicativo que exibe todas as transações de um período realizadas por Você, informando valor, data, Estabelecimento, forma de pagamento.

“TRF” é a Tecnologia de Reconhecimento Facial desenvolvida e utilizada pelo Payface para validar o aceite de Você nas operações de compra.

"Estabelecimento" é o fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos do Payface.

"Emissor" é a empresa que emite e administra seu Cartão de Crédito/Débito, ou é o responsável pelo meio de pagamento cadastrado no Aplicativo, como carteiras virtuais de criptomoedas, programas de pontos e de fidelidade e assemelhados.

2. Abrangência

Estes Termos de Uso abrangem e definem como será a utilização dos Serviços fornecidos pelo Payface. Devem ser lidos atentamente antes da finalização do cadastro, momento em que haverá a concordância e a adesão por Você. A aprovação e o início da vigência destes Termos de Uso depende da análise e aprovação, pelo Payface, das informações fornecidas no cadastro.

3. Tarifas

O Payface não cobrará de Você tarifas pelo uso dos Serviços ofertados nestes Termos de Uso.

4. Utilização dos Serviços

4.1 Os Serviços oferecidos pelo Payface consistem na validação (ou aceite) da compra feita por Você, por meio da TRF, com base nas informações fornecidas pelo Estabelecimento, enviando-as ao Emissor para que este efetue o processamento do pagamento no respectivo ambiente financeiro ou bancário. O Payface NÃO É, portanto,  Sub-Adquirente, Adquirente, Emissor, Bandeira ou qualquer outro ente regulado pelo Banco Central ou pela legislação vigente e aplicável, limitando-se a ser o informante do aceite de compra.

4.1 A utilização dos Serviços fica restrita ao território nacional, para pagamento de bens e/ou serviços nos Estabelecimentos.

4.2 A utilização dos Serviços para pagamentos é formalizada com o aceite via TRF, podendo ser configurado no Aplicativo o uso adicional do PIN, a critério de Você ou do Payface por questões de segurança.

4.3 O pagamento poderá ser a vista ou parcelado, dependendo da oferta do Estabelecimento e das regras do Emissor.

4.4 Os meios de pagamento deverão ser informados por Você no cadastro do Aplicativo, dependendo da autorização do Emissor para que estejam disponíveis no uso dos Serviços.

4.5 É expressamente vedada a utilização dos Serviços em operações não permitidas por lei.

4.6 Constatado o uso irregular, inadequado, ou suspeito dos Serviços, o Payface, a seu exclusivo critério, poderá promover a suspensão imediata, bem como o encerramento dos Serviços, sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais e contratuais cabíveis, além da comunicação às autoridade cabíveis.

4.7 Você compreende e concorda que o Payface não é responsável pela eventual restrição do Estabelecimento ou do Emissor na efetivação de compra/pagamento. Assim, em caso de não autorização de compra/pagamento, o Cliente deve entrar em contato com o Estabelecimento e/ou a Emissora, não havendo responsabilidade do Payface por eventuais danos pela negativa.

4.8 O Payface não é responsável pela entrega, pela qualidade, pela quantidade, por defeitos de bens ou serviços adquiridos, ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos com o pagamento via Payface deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento ou ao Emissor.

4.9 Você deverá conferir todas as informações contidas no Extrato. Em caso de divergência, Você deve entrar em contato com o Payface, pelos canais indicados no Aplicativo, no prazo de 30 dias após o registro da transação. Deverá ser fornecida as informações necessárias para que o Payface entre em contato com o Estabelecimento e/ou o Emissor, a fim de corrigir a divergência. Neste procedimento, o Payface poderá utilizar as imagens e demais dados processados pela TRF e repassá-los ao Estabelecimento e/ou ao Emissor. Após esse prazo, a solução da divergência sobre a compra deverá ser sanada diretamente com o Estabelecimento e/ou o Emissor, a depender de suas regras e critérios, não cabendo mais ao Payface mediar a situação.

5. Medidas de Segurança

5.1 Como medida de segurança, Você deve proteger o uso do Aplicativo, nunca permitindo o uso por terceiros, além de memorizar o PIN, as informações de login e as senhas e mantê-los em sigilo, nunca os informando a terceiros.

5.2 O Payface poderá bloquear o acesso ao Aplicativo e aos Serviços, preventivamente, caso verifique operações fora do seu padrão de uso, inconsistências cadastrais, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso ou na legislação vigente aplicável, ou em situação em que Você deixe de atender a pedido de envio de novas informações para a comprovação da sua identidade.

5.3 Caso Você decida utilizar outro aparelho que não aquele que Você tenha utilizado para o cadastro, o Payface poderá solicitar que Você confirme algumas informações com a finalidade de garantir a sua segurança. Caso o Payface entenda que não houve o atendimento de forma correta a garantir sua identidade, poderá não autorizar a utilização do Aplicativo e dos Serviços no seu novo aparelho, preventivamente.

5.4 Você deverá manter seu e-mail e número de telefone sempre atualizados para que o Payface possa realizar procedimentos de segurança necessários para a prestação dos Serviços e confirmar sua identidade.

5.5  Quando solicitadas por questões de segurança, o Payface poderá enviar ao Emissor e às autoridades cabíveis informações sobre transações.

6. Alterações de Contrato

6.1 Todas as propostas de adesão e as comunicações enviadas a Você pelo Payface integram e integrarão estes Termos de Uso. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais aos seus Serviços serão divulgados separadamente.

6.2 O Payface poderá alterar quaisquer condições destes Termos de Uso, mediante prévia notificação, por escrito, com, no mínimo, 15 dias de antecedência, para adaptar estes Termos a alterações legislativas ou econômicas relevantes. Caso Você não concorde com as alterações realizadas pelo Payface, poderá imediatamente solicitar o encerramento do uso dos Serviços, recusando os novos Termos de Uso.

6.3 O Payface pode, a qualquer tempo, ampliar a oferta dos Serviços, agregando novas funções ou ofertando produtos, ou interromper o fornecimento de determinado serviço ou produto.

6.4 O não encerramento ou a permanência no uso dos Serviços, qualquer que seja a função, após comunicação da alteração, implica sua aceitação às novas condições dos Termos de Uso.

7. Prazo e Término dos Termos de Uso

7.1 Estes Termos de Uso terão início na data da sua adesão, vigerá por prazo indeterminado e obriga as partes.

7.2 Estes Termos de Uso poderão ser rescindidos, e os Serviços cancelados por Você, mediante comunicação ao Payface, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, o que terá efeitos imediatos; pelo Payface, mediante comunicação a Você, por escrito, com 24 horas de antecedência, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, desde que observado o prévio aviso.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Você reconhece que é de titularidade do Payface toda a propriedade intelectual empregada no Aplicativo, na página https://payface.com.br, em qualquer material criado ou disponibilizado pelo Payface e no seu Aplicativo. Tal propriedade intelectual engloba os direitos de autor e conexos, além de direitos de propriedade industrial. São de propriedade do Payface, também, todos os pedidos, requisições, renovações, entre outros, atinentes à sua propriedade industrial.

8.2 Você se compromete a não modificar, tentar modificar, violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer funcionalidade ou propriedade intelectual do Payface, bem como não produzir quaisquer derivações dos serviços ou produtos oferecidos pelo Payface e, ainda, não acessar os serviços ou produtos visando a elaboração de um produto ou serviço concorrente ou que contenha ideias, características ou funções similares.

9. Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

SEÇÃO 1 - O QUE FAREMOS COM SEUS DADOS?

Suas informações são completamente sigilosas e nunca serão compartilhadas ou vendidas. Sejam fotos, histórico de transações, meios de pagamento, histórico de localizações e toda e qualquer informação que porventura surja por decorrência do uso do aplicativo Payface.

Quando você realiza alguma transação em algum estabelecimento parceiro, como parte do processo de compra e venda, coletamos as informações pessoais que você nos dá tais como: nome, imagem de perfil e informações de confirmação ou não de pagamento, as quais serão compartilhadas com o estabelecimento parceiro no momento da transação.

Quando você acessa nosso site, também recebemos automaticamente o protocolo de internet do seu computador, endereço de IP, a fim de obter informações que nos ajudam a aprender sobre seu navegador e sistema operacional.

Email Marketing será realizado apenas caso você permita. Nestes emails você poderá receber notícia sobre nossa loja, novos produtos e outras atualizações.

SEÇÃO 2 - CONSENTIMENTO

Como vocês obtêm meu consentimento?

Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma transação, verificar seu cartão de crédito ou efetivar uma transação. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa.

Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não.

E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder?

Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco em cheese@payface.com.br ou nos enviando uma correspondência em: Payface Pagamentos Ltda Rod. SC 401 Km 1 Parque Tecnológico Alfa, Florianópolis, SC.

SEÇÃO 3 - DIVULGAÇÃO

Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei (ou também por força de decisão judicial) para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

SEÇÃO 4 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem.

Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras.

Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.

Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.

Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota.

SEÇÃO 5 - SEGURANÇA

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

Se você nos fornecer as suas informações de cartão de crédito, essa informação é criptografada usando tecnologia "secure socket layer" (SSL) e armazenada com uma criptografia AES-256. Embora nenhum método de transmissão pela Internet ou armazenamento eletrônico é 100% seguro, nós seguimos todos os requisitos da PCI-DSS e implementamos padrões adicionais geralmente aceitos pela indústria.

SEÇÃO 6 - ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas.

Se nossa loja for adquirida ou fundida com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos para você.

10. Disposições Gerais

10.1 Você declara que todas as informações fornecidas no momento do cadastro são verídicas, além de concordar que deverá informar ao Payface a respeito de eventuais alterações nos dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessas obrigações. O Payface, sempre que necessário, poderá solicitar a atualização de seus dados.

10.2 Você se compromete a manter o Aplicativo sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos com IOS (App Store) e Android (Google Play Store). Você também se compromete a possuir aparelho com os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do Aplicativo sempre que necessário.

10.3 Você autoriza o Payface a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de serviços ou produtos, em especial as destinadas a bloqueio ou desbloqueio do Aplicativo, ou prevenção de fraudes. Você autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de serviços ou produtos, desde que isento de qualquer cobrança. Você poderá cancelar essa autorização a qualquer momento.

10.4 Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato, sem prejuízo de Você optar pelo foro do seu domicílio.

10.5 Para solução de eventuais conflitos ou dúvidas relacionadas a estes Termos de Uso, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, Você poderá entrar em contato com o Payface através do e-mail oi@payface.com.br, sem prejuízo de outros canais de atendimento indicados.

O presente Contrato está integralmente disponível para consulta no endereço eletrônico https://payface.com.br/termos-de-uso

Declaro que li, entendi e concordei com as disposições previstas nestes Termos de Uso.

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