Termos e condições de uso

Atualizado em 22/02/2021

Olá, seja bem-vindo (a)!

Estes são os Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) que regulam o uso dos Serviços da Payface Pagamentos Ltda., uma Fintech que oferece serviços gratuitos de validação de compras, de forma prática e não burocrática, a fim de otimizar o tempo de seus Usuários, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 32.982.245/0001-58, com sede na Rodovia SC 401 Km 1, Parque Tecnológico Alfa, João Paulo, na Cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, Brasil, CEP: 88.032-005 e endereço de e-mail dpo@payface.com.br (“Payface”). A Payface é a empresa proprietária do website https://payface.com.br/ (“Site”), do aplicativo móvel para dispositivo móvel PAYFACE (“Aplicativo Payface”) e da plataforma que, por meio da Tecnologia de Reconhecimento Facial (“TRF”), detecta e analisa pontos faciais dos Usuários e viabiliza o registro de suas Transações nos seus Estabelecimentos preferidos otimizando o seu tempo e proporcionando uma experiência diferenciada de pagamento, cujo acesso é restrito (“Plataforma”) (em conjunto, as “Plataformas Payface”), através das quais os Serviços da Payface podem ser acessados e/ou utilizados por você, o Usuário e/ou Cliente.

Aqui descrevemos os Serviços que ofereceremos a você e as condições para uso das Plataformas Payface. Este é um documento legal e, por isso, mesmo se parte da linguagem inclui termos jurídicos, tentamos deixá-lo o mais claro possível.

Pedimos que você (“você”, “Titular de Dados”, “seu(s)”, “-lo”, “lhe”) leia atentamente os termos e condições deste Termos de Uso a fim de usufruir das Plataformas Payface e de todos os benefícios por estas oferecidos.

A aceitação destes Termos de Uso é condição indispensável para a utilização de nossos Serviços, portanto, leia com atenção e certifique-se de que entendeu e concorda com todas as condições aqui estabelecidas.

Em caso de dúvidas consulte a Seção “Contato” abaixo.

ATENÇÃO: CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DOS TERMOS APRESENTADOS AO LONGO DESTES TERMOS DE USO, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR AS PLATAFORMAS PAYFACE OU QUALQUER DE NOSSOS SERVIÇOS.

Bem-vindo(a) à PAYFACE! Desejamos uma ótima experiência de compra!

1) QUEM SOMOS?

Como apresentado na seção “Quem Somos” do nosso Site, a Payface é uma Fintech com a missão de criar a melhor experiência de compra ao seu Usuário sem a necessidade de enfrentar filas e ter que responder “crédito ou débito”.

A Payface não é Subadquirente, Adquirente, Emissor, Bandeira ou qualquer outro ente regulado pelo Banco Central do Brasil ou pela legislação vigente e aplicável, limitando-se a ser o informante do aceite de compra.

As Plataformas Payface são destinadas exclusivamente a Usuários maiores de 18 (dezoito) anos e residentes no Brasil. Antes de se registrar como Usuário das Plataformas Payface, você (ou seus pais/responsáveis, caso você seja menor de idade) terá que aceitar estes Termos de Uso. Em qualquer caso, ao acessar, aceitar e começar a utilizar as Plataformas Payface você reconhece que leu e aceitou estes Termos de Uso e concorda em cumprir com todos os seus termos e condições. Estes termos são tão importantes que não poderemos fornecer nossos Serviços a você sem que você os tenha lido, entendido e aceitado. O Usuário também reconhece e concorda que o acesso e uso das Plataformas Payface estarão sujeitos aos Termos de Uso em vigor no momento em que acessar e concordar com eles. Além disso, para se registrar e tornar-se um Usuário da Payface, você (ou seus pais/responsáveis, caso você seja menor de idade) deve ter lido previamente a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) e ter dado seu consentimento livre e informado para a Payface realizar o Tratamento de seus Dados Pessoais.

Por este motivo, as disposições a seguir são relevantes para a total compreensão sobre o funcionamento dos Serviços oferecidos pela Payface.

2) ALGUNS TERMOS UTILIZADOS AO LONGO DESTES TERMOS DE USO

Sempre que mencionados nestes Termos de Uso, com iniciais maiúsculas, os termos a seguir terão o significado a eles abaixo atribuído:

“Adquirentes”: são responsáveis pelo processamento das Transações de Cartão. Eles fazem a comunicação entre o Estabelecimento, o banco e as instituições financeiras para checar dados e validar compras.

“Aplicativo Payface”: é o aplicativo para aparelhos móveis, mantido pela Payface, disponível na App Store e Google PLAY, também acessível em https://payface.app/, que, por meio da TRF, detecta, analisa e cadastra os pontos faciais dos Usuários, viabilizando o registro e consulta de suas Transações nos seus Estabelecimentos preferidos, otimizando o seu tempo e proporcionando uma experiência diferenciada de pagamento.

“Bandeiras”: instituição responsável por regulamentar os usos e padrões operacionais e de segurança para realização de Transações, identificada como Instituidor de Arranjo de Pagamento para os fins da regulamentação aplicável ao setor.

“Cartão”: instrumento de pagamento ou apresentado sob a forma de cartão plástico ou qualquer meio eletrônico, disponibilizado pelos Emissores para uso pessoal e intransferível pelos Portadores como Meio de Pagamento, aceito na Plataforma.

“Cliente”: pessoa física que se cadastra no Aplicativo Payface com a finalidade de obter nossos Serviços.

“Código One Time Password”: código de acesso à Plataforma com 6 (seis) dígitos gerados pela Payface e enviado para o telefone cadastrado do Usuário via SMS a cada vez que o Usuário desejar acessar a Plataforma.

“Conta de Usuário”: significa o ambiente exclusivo do Usuário dentro da Plataforma acessado por meio da Senha de Rosto.

“Dados Biométricos”: assim compreendidos como aqueles que possibilitam a identificação individual, única e exclusiva de uma pessoa natural, por meio de sua impressão digital ou reconhecimento facial. A Payface coleta dados biométricos por meio de TRF para autorizar Transações em sua Plataforma.

“Dados Pessoais”: quaisquer dados que identifiquem ou tornem identificável uma pessoa física, como por exemplo nome completo, número do documento de identidade, número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), telefone, endereço físico ou de e-mail, matrícula da empresa na qual trabalha, carteira profissional, localização, endereços IPs, imagem, dados bancários, perfil comportamental, entre outros, que seja divulgada, fornecida ou acessada pela Payface para os fins de prestação dos Serviços e funcionamento das Plataformas Payface.

“Dados Pessoais Sensíveis”: são todos os dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

“Emissores”: são as instituições nacionais ou estrangeiras, bancárias ou não, autorizadas pelos Instituidores de Arranjo de Pagamento a emitir e conceder Cartões e Meios de Pagamento aos Portadores.

“Estabelecimento”: pessoa física ou jurídica estabelecida em território nacional, fornecedora de bens ou serviços, que está habilitada a aceitar pagamentos de Transações por meio da Plataforma.

“Extrato”: documento eletrônico exibido pelo Aplicativo Payface que demonstra todas as Transações de um período realizadas por Você, informando valor, data, Estabelecimento, forma de pagamento.

“Instituidor de Arranjo de Pagamento”: pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de marcas e logotipos para uso na Plataforma, as quais estabelecem as regras gerais de organização e funcionamento dos sistemas de Cartões e outros Meios de Pagamento.

“Login”: identificação de um Usuário perante a Plataforma por meio do seu CPF e um Código One Time Password.

“Meios de Pagamento”: instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento (múltiplas ou não), aceitos ou que venham a ser aceitos na Plataforma, disponibilizados pelos Emissores, para uso pessoal e intransferível dos Portadores.

“Parceiros”: compreendem os Estabelecimentos, Facilitadoras, Subadquirentes, instituições de análise de crédito e outros parceiros da Payface, prestadores de serviços ou anunciantes.

“Payface”: é a Payface Pagamentos Ltda., sociedade limitada inscrita no com CNPJ/ME sob o nº 32.982.245/0001-58, com sede na Rodovia SC 401 Km 1, Parque Tecnológico Alfa, João Paulo, na Cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, Brasil, CEP: 88.032-005.

“Plataforma”: plataforma que, por meio da Tecnologia de Reconhecimento Facial (“TRF”), detecta e analisa pontos faciais dos Usuários e viabiliza o registro de suas Transações nos seus Estabelecimentos preferidos otimizando o seu tempo e proporcionando uma experiência diferenciada de pagamento, cujo acesso é restrito.

“Plataformas Payface”: significam o Aplicativo Payface, o Site e a Plataforma.

“Senha de Rosto”: é o conjunto de 4 (quatro) números, de conhecimento único e exclusivo do Usuário, utilizada no processo de verificação de sua identidade para autorização de Transações.

“Serviços”: significam os serviços fornecidos pela Payface aos Usuários na utilização das Plataformas Payface.

“Site”: significa o website da Payface, acessível em: https://payface.com.br/.

“Subadquirentes”: são intermediadoras de pagamentos habilitadas por Adquirentes para realizar Transações com Cartões em nome dos Estabelecimentos, ou seja, são intermediários.

“Titular de Dados”: toda e qualquer pessoa natural (pessoa física) a quem se referem os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis objeto do Tratamento.

“Transação”: operação realizada por meio da Plataforma para pagamento pela venda de bens e/ou serviços.

“Tratamento”: Qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com Dados ou conjuntos de Dados, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Para efeitos destes Termos de Uso, “Tratamento” ou “Tratado”, terão o mesmo significado.

“TRF”: é a Tecnologia de Reconhecimento Facial desenvolvida e utilizada pela Plataforma para validar o seu aceite nas Transações de compra.

“Usuário”: qualquer pessoa que navega pelas Plataformas Payface, devendo ser maior de 18 (dezoito) anos.

3) NOSSOS SERVIÇOS

Geral. Os Serviços da Payface são projetados para proporcionar a melhor experiência de compra para os Usuários. Por meio da Tecnologia de Reconhecimento Facial (“TRF”), a Plataforma detecta e analisa pontos faciais dos Usuários e viabiliza a identificação e o registro de suas Transações nos seus Estabelecimentos preferidos otimizando o seu tempo.

Conteúdo(s). As Plataformas Payface proporcionam ao Usuário acesso a diversos conteúdos, informações e dados fornecidos pela Payface em relação aos Serviços (doravante, os “Conteúdos”). A Payface reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e localização do Aplicativo Payface, do Site e/ou da Plataforma, bem como as correspondentes condições de acesso e uso. O Conteúdo poderá incluir imprecisões e erros tipográficos.

Aplicativo Payface. O Aplicativo Payface foi desenhado para proporcionar uma experiência diferenciada de validação de compras ao permitir a autorização de pagamentos através da biometria facial. Basta que o Cliente vá a um Estabelecimento parceiro da Payface e se identifique com o rosto, cadastrado na Payface. A Payface faz a integração com os Meios de Pagamentos cadastrados no Estabelecimento e o pagamento da Transação é concluído sem realizar nenhum toque. Ou seja, não é necessário utilizar cartões e/ou celular para efetuar uma compra, o que torna o processo de pagamento das Transações mais ágil e não burocrático conferindo o mesmo nível de segurança. Da próxima vez que você for realizar um pagamento nos Estabelecimentos parceiros da Payface, bastará tirar a foto no caixa do Estabelecimento e pronto! Suas transações ficam todas registradas no Aplicativo Payface.

É importante destacar que, todas as transações dependem de acesso à internet. O Usuário deverá dispor de todos os equipamentos necessários para a sua própria conexão à Internet, incluindo computador, dispositivo móvel e modem, assim como prover seu acesso à Internet, pagando todas as taxas relativas a essa conexão.

4) USO DAS PLATAFORMAS PAYFACE POR MENORES

O acesso às Plataformas Payface é limitado a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. O Usuário (ou seus pais/responsável, no caso de Usuários menores de 18 (dezoito) anos reconhece e aceita que o acesso e uso das Plataformas Payface ocorre de forma livre e consciente, sob sua exclusiva responsabilidade. A Payface não será responsável em nenhum caso pelo uso que o Usuário e/ou terceiros possam fazer das Plataformas Payface, nem pelos danos que dela possam advir.

5) CONTA DE USUÁRIO

Para utilização dos Serviços de validação de compras por meio do Aplicativo Payface, você precisará criar uma Conta de Usuário, a qual demandará o preenchimento dos campos sinalizados como obrigatórios no Aplicativo Payface, no qual o Usuário fornecerá seu nome completo, telefone celular, foto do rosto, CPF (em conjunto “Dados de Cadastro”), criará uma Senha de Rosto e adicionará um Meio de Pagamento. A foto deverá ser tirada usando uma função disponível no próprio Aplicativo Payface. Os Dados de Cadastro são necessários para que possamos identificá-lo, contatá-lo e prestar os nossos Serviços. A ativação da Conta de Usuário dependerá necessariamente que o Cliente faça o Login na Plataforma e insira o seu Código One Time Password.

Ao receber os seus Dados de Cadastro, eles são inseridos na base de dados da Payface e utilizados apenas para as finalidades informadas na nossa Política. Após a criação da Conta de Usuário, o Cliente poderá realizar o pagamento de Transações nos seus Estabelecimentos preferidos.

Você também poderá usar os nossos Serviços acessando a sua conta de usuário existente junto aos Estabelecimentos parceiros da Payface. Nestes casos, o Usuário deve conhecer e aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade destas plataformas para permitir a vinculação de sua conta de usuário nestas plataformas com o Aplicativo Payface. A referida vinculação permite que a Payface colete os seus Dados de Cadastro, bem como os dados do cartão (nome no cartão, número do cartão, código de segurança e validade), dados bancários e histórico de pagamentos.

A Payface se reserva o direito de aceitar ou rejeitar o pedido de registro de uma Conta de Usuário em casos de suspeita de fraude e infração aos Termos de Uso ou à Política.

Você declara que todas as informações fornecidas no momento do cadastro são verídicas, além de concordar que deverá informar a Payface a respeito de eventuais alterações nos dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessas obrigações. A Payface, sempre que necessário, poderá solicitar a atualização de seus dados.

Todos os Dados Pessoais que a Payface detém sobre você são confidenciais e devem permanecer assim, a menos que opte ativamente por partilhá-los.

6) ACEITAÇÃO

A criação da sua Conta de Usuário no Aplicativo Payface será considerada e importará na sua aceitação a estes Termos de Uso, incluindo todas as suas regras e condições. Além do mais, consideraremos que você reafirma sua aceitação a cada vez que fizer uma Transação utilizando nossos Serviços. Então, caso você não concorde com esses Termos de Uso, aconselhamos que não crie sua Conta de Usuário.

7) USO DO APLICATIVO PAYFACE

Enquanto sua identidade não for validada, você não poderá realizar as Transações através do Aplicativo Payface. Durante a validação dos seus Dados de Cadastro, se verificarmos inconsistências nas informações que você prestou, nós poderemos suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, a criação de sua Conta de Usuário.

Para utilizar o Aplicativo Payface, você deverá: (i) se certificar que está em lojas oficiais (Apple Store e Google Play) ou em aplicativo oficial de parceiro integrado para o download e instalação da versão do Aplicativo Payface correta para o seu dispositivo, pois nós não nos responsabilizamos por prejuízos causados por aplicativos de origem duvidosa; (ii) só utilizar os serviços do Aplicativo Payface em seu nome, pois a Conta de Usuário é sua e de mais ninguém; (iii) não compartilhar sua Senha de Rosto e não deixar ninguém acessar o Aplicativo Payface com seu Login e com seus Dados. A Payface não se responsabiliza se o Usuário não tiver um dispositivo compatível ou tiver baixado uma versão do Aplicativo Payface que seja incompatível com o seu dispositivo. Você será responsabilizado por qualquer ato a partir do uso indevido de seus Dados, especialmente quando compartilhar o Aplicativo Payface, Senha de Rosto ou seu dispositivo móvel com alguém, ou quando tenha perdido o dispositivo onde está instalado o Aplicativo Payface sem nos comunicar imediatamente. Não nos responsabilizamos por qualquer dano emergente, moral ou material decorrente do uso indevido das Plataformas Payface ou dos seus dados de acesso (Login e Senha de Rosto); e (iv) certificar-se do preço, condições e todas as despesas envolvidas na transação (gorjetas, taxas administrativas, dentre outras).

No caso de esquecer a Senha de Rosto ou qualquer outra circunstância que implique risco de acesso e/ou uso por terceiros não autorizados à sua Conta de Usuário, o Usuário deverá notificar imediatamente a Payface para que esta possa imediatamente bloquear e substituir a Senha de Rosto. A Payface não tem controle sobre o uso de nenhuma Conta de Usuário. Em qualquer caso, as operações realizadas antes da referida comunicação serão consideradas como tendo sido realizadas pelo Usuário, que será responsável e pagará as despesas e/ou danos decorrentes de qualquer acesso e/ou uso não autorizado realizado antes da referida comunicação.

8) OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DOS USUÁRIOS

Uso Adequado. Os Usuários comprometem-se a fazer uso adequado e lícito das Plataformas Payface, de acordo com a legislação aplicável, estes Termos de Uso, a moral e os bons costumes geralmente aceitos e a ordem pública. Constatado o uso irregular, inadequado, ou suspeito dos Serviços, a Payface, a seu exclusivo critério, poderá promover a suspensão imediata, bem como o encerramento dos Serviços, sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais e contratuais cabíveis, além da comunicação às autoridades responsáveis.

Deveres dos Usuários. Você concorda que não irá:

  1. Usar as Plataformas Payface de forma a violar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e/ou qualquer lei aplicável;
  2. Vender, ceder, sublicenciar, arrendar, distribuir, licenciar, explorar comercialmente, conceder uma garantia ou de outra forma transferir ou disponibilizar a terceiros não autorizados quaisquer direitos sobre o Conteúdo ou Serviços Payface;
  3. Usar as Plataformas Payface de forma a prejudicar, inutilizar, desativar ou sobrecarregar qualquer Site da Payface ou ainda interferir no uso e aproveitamento do Site por qualquer terceiro;
  4. Acessar ou tentar obter acesso não autorizado ou ilegal às Plataformas Payface, incluindo aos dados ou Dados Pessoais contidos nas Plataformas Payface ou de qualquer forma adulterar a segurança de nossos Serviços ou violar as contas de nossos Usuários e Clientes;
  5. Usar as Plataformas Payface de forma ameaçadora, abusiva, ofensiva, enganosa, falsa, fraudulenta ou difamatória, ou carregue arquivos que contenha material vulgar, obsceno, indecente ou ilegal;
  6. Usar as Plataformas Payface de qualquer forma que infrinja direitos de Propriedade Intelectual ou direitos legais de terceiros (como direitos de privacidade e intimidade);
  7. Coletar informações sobre outros, incluindo endereços de e-mail, sem o consentimento deles.

Reporte suspeitas de violações. Encorajamos os Usuários a relatar suspeitas de violações destes Termos de Uso, nos enviando um e-mail para dpo@payface.com.br.

9) BLOQUEIOS E CANCELAMENTO DE CONTA DE USUÁRIO

Bloqueios: Poderemos suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, em caso de condutas com indícios de fraudes ou violação destes Termos de Uso, a qualquer momento e sem que seja necessário apresentar nossos motivos, deixando de conceder ou negando acesso à Plataforma.

Cancelamento de Conta de Usuário: Você pode cancelar a sua Conta de Usuário a qualquer momento no Aplicativo Payface. Consulte nossa Política de Privacidade para entender quais as condições de retenção dos seus dados após o cancelamento da sua Conta de Usuário.

Cancelamento de Conta de Usuário pela Payface: A Payface se reserva no direito de modificar ou encerrar seus Serviços. No entanto, não encerraremos definitivamente o fornecimento de Serviços sem enviar notificação prévia para você, pelo e-mail cadastrado ou via SMS, a qual versará sobre o procedimento de exclusão. O histórico de dados do Cliente será armazenado nos termos da Política de Privacidade.

10) CUSTO

Não cobraremos de você tarifas pelo uso dos Serviços ofertados nestes Termos de Uso.

Todavia, ressalvamos que as transações, objeto dos Serviços, poderão ser à vista ou parceladas, a depender da oferta do Estabelecimento e das regras dos Emissores, porquanto solicitamos que você fique atento as especificidades de cada uma delas.

A Payface não se responsabiliza por referidas ofertas (para maiores informações, vide Seção “Limitações de Responsabilidade”).

11) LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Nós prestamos os Serviços com o máximo de diligência e técnica, segundo parâmetros adotados pela prática de mercado, mas não nos responsabilizamos nas seguintes hipóteses:

  • Não oferecemos garantia de que os Serviços e as Plataformas Payface estarão sempre disponíveis ou poderão ser acessados a todo momento, tampouco que este estará livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais. Consequentemente, a Payface não será, em nenhum caso, responsável por quaisquer danos que possam advir (i) da falta de disponibilidade ou acessibilidade das Plataformas Payface; (ii) da interrupção do funcionamento das Plataformas Payface ou falhas informáticas, avarias telefônicas, desconexões, atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas nas linhas telefônicas, centros de dados, sistema de internet ou outros sistemas eletrônicos, produzidos no curso do seu funcionamento; e (iii) de outros danos que possam ser causados por terceiros através de intrusões não autorizadas fora do controle da Payface.
  • A Payface também não se responsabiliza por eventual restrição do Estabelecimento ou dos Emissores na efetivação de compra/pagamento. Assim, em caso de não autorização de compra/pagamento, o Cliente deve entrar em contato com o Estabelecimento e/ou aos Emissores, não havendo responsabilidade por danos pela negativa.
  • Também não há a responsabilidade pela entrega, pela qualidade, pela quantidade, por defeitos de bens ou serviços adquiridos, ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos com o pagamento via Plataforma deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento ou aos Emissores.
  • A Payface adota todas as medidas exigidas por lei e as melhores práticas de segurança para proteger as Plataformas Payface e seu Conteúdo contra ataques informáticos de terceiros. Entretanto, a Payface não garante que terceiros não autorizados não possam conhecer as condições, características e circunstâncias em que o Usuário acessa sua Conta de Usuário. [Consequentemente, a Payface não será, em caso algum, responsável por quaisquer danos que possam advir de tal acesso não autorizado. Ao usar as Plataformas Payface, você concorda em não responsabilizar a Payface ou qualquer um de seus sócios por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que você tenha sofrido como resultado de apropriação indevida, interceptação, exclusão, destruição ou uso de seus dados e Dados Pessoais nas Plataformas Payface.
    Você deverá conferir todas as informações contidas no Extrato de cada compra. Em caso de divergência, você deve entrar em contato com a Payface, pela Central de Ajuda, ou pelo Aplicativo Payface, no prazo de 30 (trinta) dias após o registro da Transação. Deverá fornecer as informações necessárias para que a Payface entre em contato com o Estabelecimento e/ou os Emissores, tais como, dentre outras: CPF de cadastro, nome completo, imagem do extrato da transação informado ID, data, valor, a fim de corrigir a divergência. Neste procedimento, a Payface poderá utilizar as imagens e demais Dados processados pela TRF e repassá-los ao Estabelecimento e/ou aos Emissores. Após esse prazo, a solução da divergência sobre a compra deverá ser sanada diretamente com o Estabelecimento e/ou os Emissores, a depender de suas regras e critérios, não cabendo mais à Payface mediar a situação.
  • Você compreende e concorda que é pessoalmente responsável pela sua própria utilização das Plataformas Payface. Em caso de má utilização ou incapacidade de utilização das Plataformas Payface, ou de qualquer violação a estes Termos de Uso, você concorda em indenizar, defender e isentar a Payface, e seus respectivos diretores, executivos, funcionários, agentes, advogados, contratados independentes, suas controladoras, controladas, subsidiárias, joint ventures, Parceiros, funcionários, agentes e provedores de informações de terceiros de e contra todas as reivindicações, perdas, despesas, danos e custos (incluindo, entre outros, danos diretos, incidentais, consequentes, exemplares e indiretos), e honorários razoáveis de advogados.

12) PROTEÇÃO DE DADOS

A Payface adotou uma Política e que pode ser modificada por nós de tempos em tempos, o que será previamente comunicado a você, inclusive para coleta de novo aceite. A Política irá reger qualquer divulgação ou uso de seus Dados Pessoais e dados de saúde. Usando os Serviços da Payface, você declara que leu, compreendeu e concordou com os termos da Política. Para mais informações, ou dúvidas sobre como a Payface usa os seus Dados Pessoais, consulte a Política.

13) LICENÇA DE USO DO APLICATIVO PAYFACE

A criação de uma Conta de Usuário, implica uma licença de uso que a Payface concede ao Usuário. A licença de uso do Aplicativo Payface é intransferível, não exclusiva, enquanto o Aplicativo Payface e a Plataforma permanecerem ativas no mercado e para a área geográfica do Brasil. Essa licença pode ser revogada a qualquer momento, sem aviso prévio, caso o Aplicativo Payface, Site ou Plataforma sejam descontinuados no Brasil.

14) PROPRIEDADE INTELECTUAL

Você reconhece que é de titularidade exclusiva da Payface toda a propriedade intelectual empregada nas Plataformas Payface e qualquer material criado ou disponibilizado pela Payface, nas Plataformas Payface, incluindo todos os direitos decorrentes das Leis nº 9.279/1996, nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998 (em conjunto, “Propriedade Intelectual”). Tais direitos de Propriedade Intelectual englobam os direitos de autor e conexos, além de direitos de propriedade industrial previstos em legislação específica sobre o tema. São de propriedade da Payface, também, todos os pedidos, requisições, renovações, entre outros, atinentes à sua propriedade industrial.

Você se compromete a não modificar, tentar modificar, violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer funcionalidade ou Propriedade Intelectual da Payface, bem como não produzir quaisquer derivações dos serviços ou produtos oferecidos pela Payface e, ainda, não acessar os serviços ou produtos visando a elaboração de um produto ou serviço concorrente ou que contenha características ou funções similares sem autorização prévia e por escrito da Payface.

Desta forma, é vedado qualquer utilização de marcas, logomarcas, patentes e demais direitos de Propriedade Intelectual sem a prévia e expressa aprovação da Payface. Os Termos de Uso não devem ser interpretados para além do estabelecido nesta seção e, em hipótese alguma deverão ser entendidos como forma de concessão e/ou licença de quaisquer direitos relacionados à Propriedade Intelectual da Payface sobre sua marca e nas Plataformas Payface, tanto no presente formato, quanto em atualizações futuras.

15) CANAIS E LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

O Site poderá apresentar links para outros sites na internet que são de propriedade e operados por terceiros. Tenha em mente que não somos responsáveis pela disponibilidade ou pelo conteúdo localizado em qualquer site de terceiros. Links do Site da Payface para outros sites não constituem um endosso por parte da Payface ao conteúdo desses sites. Você deve entrar em contato conosco se tiver alguma dúvida a respeito de tais links ou em relação ao conteúdo localizado em tais sites. O uso desses sites de terceiros está sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de cada site, e nós não somos responsáveis por eles. Nós encorajamos você a rever as políticas de privacidade dos sites de terceiros.

Fornecendo links para os sites dos terceiros, a Payface não investigará o conteúdo de tais informações e não endossa ou garante a exatidão de tais informações, pareceres ou recomendações. Na medida em que você faz uso de qualquer link para qualquer outro site na internet, você entende e concorda que o uso dos sites de terceiros é por sua conta e risco.

16) VIGÊNCIA

Queremos que a nossa relação seja continuada, então estes Termos de Uso têm prazo indeterminado. Mas poderemos rescindi-lo sem aviso prévio ou indenização.

17) CONTATO

Se houver perguntas, comentários e pedidos relativos a estes Termos de Uso, você pode entrar em contato conosco através da nossa Central de Ajuda ou escreva para Payface Pagamentos Ltda. na Rodovia SC 401 Km 1, Parque Tecnológico Alfa, João Paulo, na Cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, Brasil, CEP 88.032-005. Fique à vontade, sempre.

18) DISPOSIÇÕES GERAIS

Acordo Integral: Todos os termos e condições relacionados aos Serviços estão contidos nestes Termos de Uso. Nenhuma comunicação verbal que você possa ter conosco substituirá, prevalecerá ou de qualquer forma alterará estes Termos de Uso ou qualquer parte deles, a menos que seja por nós confirmado por escrito.

Validade das Cláusulas: Se qualquer disposição contida nos Termos de Uso for considerada inválida ou anulada por qualquer tribunal, estatuto, norma ou de outra forma, o restante destes Termos Uso não será afetado.

Alteração: Poderemos alterar nossas regras e condições, os conteúdos ou os serviços do Aplicativo Payface (inclusive para novas versões) a qualquer momento, sem aviso prévio, por razões legais, pela criação de novas tecnologias e funcionalidades nas Plataformas Payface ou por outras razões que entendermos necessárias. Se você possuir uma Conta de Usuário ativa, informaremos você sobre as atualizações por e-mail, SMS ou via notificação nas Plataformas Payface. Você será solicitado a aceitar as novas condições de uso, sob pena de ter seu acesso suspenso. Da mesma forma, a Payface reserva-se o direito de suspender, interromper ou cessar a operação das Plataformas Payface a qualquer momento, conforme descrito nestes Termos de Uso. Se tiver alguma dúvida, procure nossos canais de atendimento (vide seção “Contato”). Caso você não aceite as alterações destes Termos de Uso, lembre-se de cancelar sua Conta de Usuário.

Legislação Aplicável e Foro: Qualquer litígio relacionado aos presentes Termos de Uso, à Política, ao seu uso das Plataformas Payface e de qualquer outro conteúdo da Payface deverá ser submetido ao Foro Central da Comarca de Santa Catarina, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar, e será julgado conforme as leis da República Federativa do Brasil.

FICAMOS FELIZES QUE VOCÊ TENHA LIDO OS NOSSOS TERMOS DE USO.

SE VOCÊ ESTIVER DE ACORDO COM O QUE LEU, FIQUE À VONTADE PARA COMEÇAR A USAR OS NOSSOS SERVIÇOS!